[Portugal/Carta]
Mulher Transexual sofre com ausência de lei de identidade de género em Portugal

Caros Senhores e Senhoras,

Sou uma mulher transgender de nacionalidade portuguesa. Nasci em Lisboa, mas emigrei e vivi durante muitos anos no Canadá e nos EUA, onde trabalhei e produzi toda a minha vida na industria informática e de multimédia.

A Novembro de 1992, submeti-me a uma operação de correcção de sexo, em Montreal, Canadá. Após essa intervenção médica, alterei os meu documentos de identificação Canadianos, dentro de um período de 2 semanas com um custo total de $250 CND, somente com a apresentação de atestado médico comprovativo.

Em 1996 quando vivia em Toronto, pedi as mesmas alterações (nome e sexo) aos Registos Centrais portugueses e fui recusada (ver IRN1996a,b). Em Janeiro de 2008, logo após o meu regresso a Portugal, pedi novamente as devidas alterações à conservadora da 1ª Conservatória do Registos Civil de Lisboa, Sra. Arminda, fui novamente recusada. Utilizei os serviços de um advogado que preparou um pedido formal para efectuar as alterações e mais uma vez foi recusado pela Conservatória dos Registos Centrais (ver IRN2008). Pergunta-se; Como é possível que indivíduos supostamente educados em assuntos jurídicos, possam chegar a decisões tão carentes de conhecimento da constituição portuguesa? Particularmente a conservadora Arminda que à minha frente declarou, não querer saber da constituição e que o código civil era muito mais importante.

Já a viver em Portugal, e no Outono de 2008, pedi à Segurança Social, através do R.S.I., assistência com as minhas despesas fixas (renda e alimentação) enquanto que, a falta de cumprimento dos Registos e Notariados persistisse e até que eu pudesse trabalhar livre de discriminações e abusos de privacidade. O R.S.I. foi-me atribuído, mas a Segurança Social e o IEFP requerem sem considerações, que eu procure emprego utilizando os meus documentos de identificação antigos, incorrectos e que com a apresentação dos quais, automaticamente perco os meus direitos à privacidade e dignidade.

Eu regressei para Portugal para ser uma cidadã produtiva, para procurar trabalho e para viver em paz com a minha privacidade, a minha dignidade e com o direito à minha imagem todos intactos. Mas acabei por encontrar instituições básicas do estado português, que com consistência abusiva se recusam a reconhecer os meus direitos constitucionais, no âmbito de satisfazerem os seus procedimentos, regras, formalidades etc.

Os representantes dos I.R.N. e da Seg. Social, com quem eu pessoalmente falei, apesar de reconhecerem a situação incorrecta, abertamente se recusaram a reconhecer direitos básicos da constituição portuguesa, Artigos, 8º, 9º d), 13º, 16º, 26º e 63º (texto incluído) e o Julgamento sobre a (Application no. 28957/95) do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Strasbourg. Esses representantes, técnicos e profissionais, nem mesmo tentaram elevar o problema junto dos seus superiores, de modo que as regras presentemente em vigor nas respectivas instituições, sejam alteradas para reflectir não só os artigos da constituição portuguesa, como também o senso comum e os direitos de uma cidadã prejudicada e em minoria. Como se regras de procedimento burocrático fossem absolutas e tivessem a liberdade de ser inconstitucionais.

A única solução apresentada por ambas estas organizações é de que eu contrate representação legal e submeta uma acção de estado para que um juiz passe uma sentença dizendo que; baseando-se em certificados médicos apresentados, a minha identificação tem de ser alterada, ou seja, para provar algo que já está provado e obvio! Essa acção de estado pode custar perto de €15,000, e pode demorar mais de um ano. O que faço durante esse ano ou mais, ninguém tem resposta lógica ou se preocupa.

Porque sou honesta e agradecida, devo dizer que me foi oferecida a possibilidade de assistência jurídica através da Seg. Social, a qual eu requeri e continuo esperando resposta. Mas imaginem, o estado português poderá vir a despender €15,000 para corrigir um problema que deveria ser simplesmente resolvido com a apresentação de um atestado médico aos serviços do I.R.N. É obvio que o estado prefere gastar dinheiro, perder tempo produtivo e escassos recursos jurídicos, do que corrigir sistemas burocráticos inefectivos, ineficientes e anticonstitucionais . E claro eu continuaria a esperar um ano ou mais na mesma situação precária. Isto é de fazer das pessoas loucas, isto é um abuso puro e simples do senso comum.

E se não obtenho assistência jurídica? Tenho de encontrar €15,000 para efectuar uma simples alteração num registo de nascimento que custa á grande maioria dos cidadãos ± €250 e dura poucas semanas. Cito casos, de mudança de nome, nascimento, invalidez, morte etc. Para todos esses, basta apresentar um atestado médico ou um certificado. Discriminação? Imaginem ter de pedir a um juiz uma sentença que afirme que uma criança nasceu? Porque não? Em Portugal pelos vistos pode acontecer.

Incluo também como destinatários desta carta, políticos e governantes. Não tenho estado parada. Sobre este problema também contactei previamente membros de partidos políticos e outros responsáveis de estado tal como o Presidente de Republica, que se proclama favorável a minorias! Mas as respostas oferecidas são decepções, desculpas em cima de desculpas, como se diz na gíria, 'passam a bola' eternamente, não actuam, defendem interesses próprios e não os dos cidadãos. Isto contrário aos Artigos 81º, 162º a) e 165º a), b) da constituição. Obviamente os interesses dos mais prejudicados não tem validade e podem ser facilmente arquivados.

A minha situação é sem duvida rara, no entanto meus caros senhores e senhoras, os resultados, as respostas e as decisões a que as instituições do estado me tem submetido, são uma reflexão clara e um retrato infeliz, do estado da nossa nação. A burocracia reina, as formalidades tem prioridade ante a constituição, os direitos humanos e constitucionais são ignorados com frequência, o ministério da Justiça não o é. Todos se querem mostrar ocupados com as grandes filosofias políticas, não compreendem contudo que se dedicando a problemas básicos e pontuais dos cidadãos e das empresas, acabam por resolver os problemas de maior.

Para dar um exemplo de iniciativa e não apenas apresentar problemas, quero auxiliar a encontrar soluções, como tal eu quero;

- Reunir-me com dirigentes dos Registos e Notariados para podermos encontrar procedimentos burocráticos simples para situações de alteração de nome e sexo. Procedimentos actualmente em lacuna nos I.R.N. e sobre os quais eu tive experiência directa em outros países.

- Que o departamento Simplex, tome nota desta situação e dê assistência na elaboração de procedimentos, para que pessoas transgender possam alterar os seus registos com baixo custo e rapidez.

- Assistência do governo para actuar junto das instituições anteriormente mencionadas para que tenham em consideração as necessidades das pessoas transgender e procedam às necessárias alterações dos actuais procedimentos burocráticos.

- Que os grupos parlamentares ou deputados ou comissões do parlamento, tomem acção para resolverem a falta de cumprimento das regras constitucionais em relação a situações como a minha.

- Que o Presidente da Republica não só se pronuncie a favor das minorias mas que use a sua casa civil para fazer algo de concreto.

- Que o Provedoria da Justiça actue junto do Ministério da Justiça e encontrem, enfim, Justiça.

- E finalmente, quero viver em paz e dignidade. Quero trabalhar e produzir sem ter de revelar a minha vida intima e privada. Quero viver tal como tenho vivido e trabalhado durante anos e anos, no Canadá e nos EUA, sem medo e ansiedade de ser vitima de discriminação.

- E mais importante ainda, quero tudo isto para todos os outros e outras que como eu, tenham passado por esta difícil crise de identidade, mas tenham tido a coragem e capacidade de espirito para a melhorar e corrigir as suas vidas e queiram eventualmente ser devidamente e correctamente reconhecidos e identificados pelo estado português, sem sofrer problemas e obstáculos adicionais.

Portanto, basta de inacção, basta de desculpas, basta de permitirem a violação dos meus direitos constitucionais. Sejam responsáveis, façam o vosso dever de estado. Proteger formalidades burocráticas ilegais e a típica obstrução portuguesa, resolve absolutamente nada! Protejam SIM a constituição portuguesa, ela é para todos nós, acima de tudo e de todos!

Alguns de vós já me conhece, outros podem conhecer-me como CSM. Todas as perguntas, comentários e ou respostas podem ser enviados para o email de envio. Por favor reenviar quando indicado.

C S M

(Nota 1: Nos EUA e Canadá presentemente usa-se "transgénero" como sinónimo de transexual, não como termo aglutinador como se usa cá, logo será legítimo considerar que nesta carta a autora o faça.

Nota 2 :lamentavelmente não veio junto com o email o endereço para onde se poderia mandar as perguntas, comentários ou respostas)

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Os Estados Unidos anunciaram esta quarta feira apoio a uma declaração das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos dos homossexuais, prosseguindo a administração de Barack Obama a ruptura com as orientações políticas do anterior presidente, George W. Bush.

Sources: US to sign UN gay rights declaration