No meu último post escrevi que queriam trocar “sexo” por “género”. Com efeito não é assim. Querem, isso sim, dissociar género da sua componente biológica e acrescentá-lo na Constituição, como se vai poder observar de seguida.

O Artº 13º da Constituição Portuguesa reza assim:

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

As propostas de revisão deste artigo são as seguintes:

PRC N. 2 – PCP
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1 – (…).
2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, origem étnica, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

PRC N. 3 – PEV
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1 ‐ (…)
2 ‐ Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, estado civil, deficiência, risco agravado de doença, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social ou orientação sexual.

PRC N. 4 – BE
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. (…)
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, género, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, estado de saúde ou orientação sexual.

PRC N. 9 – PS
Artigo 13.º
[…]
1. […]
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, género, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Para quem desejar confirmar, basta seguirem o link: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c32467763484e79646a4976645842736...232466b4c32357664476c6a6157467a51564a4f5a5851764d6a41784d4338334e445a6c59574e6b595330794e4441314c5451355a6d59744f574e6c5a433078597a5a684d6a686c4f4445774e3259756347526d&Fich=746eacda-2405-49ff-9ced-1c6a28e8107

O que ressalta daqui? Que o PS, apesar de mencionar expressamente a identidade de género no seu Programa de Governo, deu o dito por não dito e “obliterou” a Identidade de Género expressa no seu Programa, tanto na lei de alteração legal de nome e género (que muitos ainda insistem em chamar de lei de identidade de género quando não existe uma única menção a tal coisa em toda a lei) como agora na sua proposta de revisão constitucional.

Ignoro completamente o ou os porquês de, desde a apresentação do Programa de Governo, o PS ter repentinamente apanhado uma fobia à Identidade de Género. De tal forma que querem fazer crer que está incluída na menção de género.

O que é o género? Não se sabe muito bem. Não existe consenso quanto à definição de género nem ao que engloba. Nem estou a escrever sobre isso. Mas faz muita falta uma definição da parte de quem deseja incluir género na Constituição. Porque arrisca-se a cada pessoa ter a sua própria interpretação do termo e acabar-se por se estar a votar numa mesma palavra mas à qual dão interpretações diferentes.

O BE deve concordar com o PS, visto apresentar a mesma designação para acrescentar ao Artº 13º.

Como se pode observar, mais uma vez a Identidade de Género foi posta de lado numa revisão Constitucional.

Numa primeira vez, e segundo rezam as crónicas, os “activistas” que supostamente estariam a lutar pelos direitos LGBT, por pressão do PS na altura, aceitaram a proposta de “trocarem” a reivindicação da entrada da Identidade de Género no Artº 13º pela entrada efectiva da orientação sexual. Na prática que significou isto? Que os mesmos “activistas” concordaram em deixar cair o T de LGB.

A decisão compreende-se a nível político, afinal existem muitos mais LGBs que Ts, mas a nível associativo e activista não. Supostamente deviamos estar todos no mesmo barco, mas afinal a população T foi atirada borda fora.

Desde a primeira marcha em que participei como activista que me bato pela entrada da Identidade de Género no Artº 13º. Não por acreditar que se vai ganhar na prática alguma coisa com isso. A transfobia tem muitas formas e serve-se de inúmeras desculpas para poder ser apanhada num processo de inconstitucionalidade. Mas que até podem existir, podem.

Não, bato-me mais por uma questão de princípio. Por sermos uma das mais discriminadas comunidades existentes a nível mundial, senão a mais discriminada. Por já ser altura de se assumir de uma vez por todas que a Identidade de Género existe e que toda a gente tem uma e por acreditar piamente que deve ser protegida, que pelo menos constitucionalmente deve, tem de estar incluída no Artº 13º.

E ao fim destes anos todos a batalhar pela Identidade de Género e ver como continua a ser um “papão” para a maioria das pessoas, partidos incluídos, é francamente desanimador. E no entanto é muito mais simples do que o género e muito menos dada a confusões. Não tenho problema nenhum com a menção de género no artº 13º nem nada que se pareça. Concordo. Mas já tenho muitos problemas com a ausência de propostas para a inclusão da Identidade de Género. Caramba, metam género e Identidade de Género, assim ficamos todos contentes e satisfeitos.

Portanto a que conclusões posso chegar depois disto? Fomos mais uma vez atraiçoados, não há outra palavra. Querem-me convencer do contrário? Acrescentem Identidade de Género à proposta. Deixem ficar o género também mas se querem verdadeiramente ajudar as pessoas transexuais acrescentem Identidade de Género.

Já se sabia, antes mesmo de se iniciar o processo de revisão constitucional, que não havia vontade política de incluir a Identidade de Género. Já mo tinham dito particularmente, facto que de imediato contou logo com o meu repúdio. Não se pode dizer, obviamente, que tenha sido uma surpresa. Surpresa foi, isso sim, a ausência de contactos com a comunidade transexual para debate de um assunto que lhe diz directamente respeito. Como não houve reuniões nem debates públicos (ou pelo menos com representantes da comunidade transexual, apoiantes e discordantes da proposta), ignora-se qual a argumentação que serve de base às propostas. logo não se pode contra-argumentar (agravado pela não menção do que se entende por género nas propostas).

Pode-se argumentar que género é uma categoria claramente definida juridicamente e que identidade de género não é. Pode ser, mas as falhas jurídicas existentes em Portugal não devem servir para continuar uma discriminação que já vem de há longo tempo. A identidade de género existe, toda a gente a tem. Não está definida juridicamente? Definam-na. Esta falha não deve nem pode servir como argumento contra a inserção da Identidade de Género no Artº 13º. Que mentes mesquinhas que andam por aí, para numa total falta de argumentação se servirem de tecnicidades. Simplesmente deplorável e política ao mais baixo nível, é o que é.

E nem sequer houve algum tipo de debates sobre este assunto. Ou se houve, deve ter sido â porta fechada, só com convidados e tal. E depois vêm dizer que há activistas a defender o género em detrimento da identidade de género. Há onde? Onde estão eles? Porque não apareceram antes, ou melhor, porque não houve debates públicos sobre este assunto? Que forças decisoras são estas que se escondem na obscuridade? Aparecem agora a falar de várias teorias sobre estes assuntos e nem uma reunião ou debate houve antes de apresentadas as propostas? Onde estão os encontros/debates/tertúlias sobre isto? Onde está a argumentação, para se poder analisar da sua justiça?

Chegam ao cúmulo de, sem argumentos de outro tipo, afirmarem que existem transexuais que preferem a menção de género a identidade de género. Quem são? Onde estão? Mistério. Eu não conheço nenhuma pessoa transexual que pense dessa forma. Na minha opinião não existem. Ou podem ser transgéneros, mas transexuais não devem ser de certeza. Se forem transexuais que apareçam, dêem a cara e exponham os porquês de tal opinião. Porque falar-se de “pessoas transexuais” e quando se pergunta quem são respondem com “são”, eu vou ali e já venho. Isso é treta, pura demagogia.

Acredito até na boa vontade dos partidos, que julguem que ao proporem género estão a proteger a comunidade transexual. Mas, ao fazerem isto sem auscultarem a comunidade transexual (que já tem voz própria, sim) estão a ir no engodo de alguns activistas LGB que assumem por eles a vontade da comunidade T. E nem sempre o que é bom para LGB o é para o T.

Dizem que género deve ser entendido como identidade. Muito bem, mas mesmo assim mencionem claramente identidade de género em vez de se estar a insinuar “entendimentos”.

Que separando “género” do “sexo” coloca “género” no campo do identitário. Pode ser que sim, mas fica tudo dependente da interpretação de quem lê. Tudo muito obscuro, sujeito a variadas sensibilidades. Por exemplo, não conhecendo determinada pessoa, a minha percepção do género dessa pessoa pode perfeitamente ser diferente da sua auto-percepção. Ou seja, da sua Identidade de Género. E nestes casos como é que fica? Com identidade de Género esta questão já não se punha.

É que género, mesmo no sentido de identidade, não é específico, e, falando agora das pessoas transgénero, deixa muita gente de fora. Basta pensar-se nos andróginos, por exemplo.

Portanto a argumentação não é clarificada, debates não existiram, consultas idem (pelo menos em relação às pessoas transexuais, porque pelos vistos houve conversas?/debates?/ tertúlias? privadas com activistas LGB, queer, transgéneros...) onde, e apesar de já termos vozes activistas próprias, não fomos ouvidas nem achadas.

As pessoas transexuais têm de ser ouvidas, os argumentos devem ser tornados públicos, as estratégias não devem ser feitas excluindo as pessoas mais directamente relacionadas com os assuntos.

O tempo em que outros tomavam as decisões sobre o que é melhor para as pessoas transexuais já passou. Compreendam e aceitem.