[Portugal/Carta]Mulher Transexual sofre com ausência de lei de identidade de género em PortugalCaros Senhores e Senhoras,
Sou uma mulher transgender de nacionalidade portuguesa. Nasci em Lisboa, mas emigrei e vivi durante muitos anos no Canadá e nos EUA, onde trabalhei e produzi toda a minha vida na industria informática e de multimédia.
A Novembro de 1992, submeti-me a uma operação de correcção de sexo, em Montreal, Canadá. Após essa intervenção médica, alterei os meu documentos de identificação Canadianos, dentro de um período de 2 semanas com um custo total de $250 CND, somente com a apresentação de atestado médico comprovativo.
Em 1996 quando vivia em Toronto, pedi as mesmas alterações (nome e sexo) aos Registos Centrais portugueses e fui recusada (ver IRN1996a,b). Em Janeiro de 2008, logo após o meu regresso a Portugal, pedi novamente as devidas alterações à conservadora da 1ª Conservatória do Registos Civil de Lisboa, Sra. Arminda, fui novamente recusada. Utilizei os serviços de um advogado que preparou um pedido formal para efectuar as alterações e mais uma vez foi recusado pela Conservatória dos Registos Centrais (ver IRN2008). Pergunta-se; Como é possível que indivíduos supostamente educados em assuntos jurídicos, possam chegar a decisões tão carentes de conhecimento da constituição portuguesa? Particularmente a conservadora Arminda que à minha frente declarou, não querer saber da constituição e que o código civil era muito mais importante.
Já a viver em Portugal, e no Outono de 2008, pedi à Segurança Social, através do R.S.I., assistência com as minhas despesas fixas (renda e alimentação) enquanto que, a falta de cumprimento dos Registos e Notariados persistisse e até que eu pudesse trabalhar livre de discriminações e abusos de privacidade. O R.S.I. foi-me atribuído, mas a Segurança Social e o IEFP requerem sem considerações, que eu procure emprego utilizando os meus documentos de identificação antigos, incorrectos e que com a apresentação dos quais, automaticamente perco os meus direitos à privacidade e dignidade.
Eu regressei para Portugal para ser uma cidadã produtiva, para procurar trabalho e para viver em paz com a minha privacidade, a minha dignidade e com o direito à minha imagem todos intactos. Mas acabei por encontrar instituições básicas do estado português, que com consistência abusiva se recusam a reconhecer os meus direitos constitucionais, no âmbito de satisfazerem os seus procedimentos, regras, formalidades etc.
Os representantes dos I.R.N. e da Seg. Social, com quem eu pessoalmente falei, apesar de reconhecerem a situação incorrecta, abertamente se recusaram a reconhecer direitos básicos da constituição portuguesa, Artigos, 8º, 9º d), 13º, 16º, 26º e 63º (texto incluído) e o Julgamento sobre a (Application no. 28957/95) do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Strasbourg. Esses representantes, técnicos e profissionais, nem mesmo tentaram elevar o problema junto dos seus superiores, de modo que as regras presentemente em vigor nas respectivas instituições, sejam alteradas para reflectir não só os artigos da constituição portuguesa, como também o senso comum e os direitos de uma cidadã prejudicada e em minoria. Como se regras de procedimento burocrático fossem absolutas e tivessem a liberdade de ser inconstitucionais.
A única solução apresentada por ambas estas organizações é de que eu contrate representação legal e submeta uma acção de estado para que um juiz passe uma sentença dizendo que; baseando-se em certificados médicos apresentados, a minha identificação tem de ser alterada, ou seja, para provar algo que já está provado e obvio! Essa acção de estado pode custar perto de €15,000, e pode demorar mais de um ano. O que faço durante esse ano ou mais, ninguém tem resposta lógica ou se preocupa.
Porque sou honesta e agradecida, devo dizer que me foi oferecida a possibilidade de assistência jurídica através da Seg. Social, a qual eu requeri e continuo esperando resposta. Mas imaginem, o estado português poderá vir a despender €15,000 para corrigir um problema que deveria ser simplesmente resolvido com a apresentação de um atestado médico aos serviços do I.R.N. É obvio que o estado prefere gastar dinheiro, perder tempo produtivo e escassos recursos jurídicos, do que corrigir sistemas burocráticos inefectivos, ineficientes e anticonstitucionais . E claro eu continuaria a esperar um ano ou mais na mesma situação precária. Isto é de fazer das pessoas loucas, isto é um abuso puro e simples do senso comum.
E se não obtenho assistência jurídica? Tenho de encontrar €15,000 para efectuar uma simples alteração num registo de nascimento que custa á grande maioria dos cidadãos ± €250 e dura poucas semanas. Cito casos, de mudança de nome, nascimento, invalidez, morte etc. Para todos esses, basta apresentar um atestado médico ou um certificado. Discriminação? Imaginem ter de pedir a um juiz uma sentença que afirme que uma criança nasceu? Porque não? Em Portugal pelos vistos pode acontecer.
Incluo também como destinatários desta carta, políticos e governantes. Não tenho estado parada. Sobre este problema também contactei previamente membros de partidos políticos e outros responsáveis de estado tal como o Presidente de Republica, que se proclama favorável a minorias! Mas as respostas oferecidas são decepções, desculpas em cima de desculpas, como se diz na gíria, 'passam a bola' eternamente, não actuam, defendem interesses próprios e não os dos cidadãos. Isto contrário aos Artigos 81º, 162º a) e 165º a), b) da constituição. Obviamente os interesses dos mais prejudicados não tem validade e podem ser facilmente arquivados.
A minha situação é sem duvida rara, no entanto meus caros senhores e senhoras, os resultados, as respostas e as decisões a que as instituições do estado me tem submetido, são uma reflexão clara e um retrato infeliz, do estado da nossa nação. A burocracia reina, as formalidades tem prioridade ante a constituição, os direitos humanos e constitucionais são ignorados com frequência, o ministério da Justiça não o é. Todos se querem mostrar ocupados com as grandes filosofias políticas, não compreendem contudo que se dedicando a problemas básicos e pontuais dos cidadãos e das empresas, acabam por resolver os problemas de maior.
Para dar um exemplo de iniciativa e não apenas apresentar problemas, quero auxiliar a encontrar soluções, como tal eu quero;
- Reunir-me com dirigentes dos Registos e Notariados para podermos encontrar procedimentos burocráticos simples para situações de alteração de nome e sexo. Procedimentos actualmente em lacuna nos I.R.N. e sobre os quais eu tive experiência directa em outros países.
- Que o departamento Simplex, tome nota desta situação e dê assistência na elaboração de procedimentos, para que pessoas transgender possam alterar os seus registos com baixo custo e rapidez.
- Assistência do governo para actuar junto das instituições anteriormente mencionadas para que tenham em consideração as necessidades das pessoas transgender e procedam às necessárias alterações dos actuais procedimentos burocráticos.
- Que os grupos parlamentares ou deputados ou comissões do parlamento, tomem acção para resolverem a falta de cumprimento das regras constitucionais em relação a situações como a minha.
- Que o Presidente da Republica não só se pronuncie a favor das minorias mas que use a sua casa civil para fazer algo de concreto.
- Que o Provedoria da Justiça actue junto do Ministério da Justiça e encontrem, enfim, Justiça.
- E finalmente, quero viver em paz e dignidade. Quero trabalhar e produzir sem ter de revelar a minha vida intima e privada. Quero viver tal como tenho vivido e trabalhado durante anos e anos, no Canadá e nos EUA, sem medo e ansiedade de ser vitima de discriminação.
- E mais importante ainda, quero tudo isto para todos os outros e outras que como eu, tenham passado por esta difícil crise de identidade, mas tenham tido a coragem e capacidade de espirito para a melhorar e corrigir as suas vidas e queiram eventualmente ser devidamente e correctamente reconhecidos e identificados pelo estado português, sem sofrer problemas e obstáculos adicionais.
Portanto, basta de inacção, basta de desculpas, basta de permitirem a violação dos meus direitos constitucionais. Sejam responsáveis, façam o vosso dever de estado. Proteger formalidades burocráticas ilegais e a típica obstrução portuguesa, resolve absolutamente nada! Protejam SIM a constituição portuguesa, ela é para todos nós, acima de tudo e de todos!
Alguns de vós já me conhece, outros podem conhecer-me como CSM. Todas as perguntas, comentários e ou respostas podem ser enviados para o email de envio. Por favor reenviar quando indicado.
C S M
(Nota 1: Nos EUA e Canadá presentemente usa-se "transgénero" como sinónimo de transexual, não como termo aglutinador como se usa cá, logo será legítimo considerar que nesta carta a autora o faça.
Nota 2 :lamentavelmente não veio junto com o email o endereço para onde se poderia mandar as perguntas, comentários ou respostas)
[Natureza]Cimeira para salvar urso-polarOs países do Árctico estão desde ontem reunidos à porta fechada na de Tromsoe, para tentar chegar a um consenso sobre as estratégias para impedir a extincidade norueguesa ção do urso-polar.
[HIV/SIDA]França condena declarações do Papa sobre o preservativo Paris considera que Bento XVI pôs em risco imperativos quanto à protecção da vida humana
Críticas às declarações de Bento XVIVisita a África: 'Veto’ do sumo Pontífice ao uso do preservativo - França e Alemanha unidas contra o Papa[HIV/SIDA]HIV: Espanha enviará um milhão de preservativos para ÁfricaO Ministério da Saúde espanhol revelou hoje que vai enviar mais de um milhão de preservativos para África num esforço de combater a propagação do vírus do HIV-SIDA e para fomentar a prevenção da doença.
[República Dominicana] Travestis piden crímenes no queden impuneLa organización Trans Siempre Amigas- (TRANSSA), que agrupa a la comunidadde transexuales y travestis en República Dominicana, realizó ayer tarde unamanifestación para exigir a las autoridades el esclarecimiento de loscrímenes perpetrados contra algunos de sus miembros en las últimas semanas.
[Australia] [Blog/Commentary] Australian Human Rights Commission ReportHere are the human rights commission's recommendations to the government - The Sex Files, dealing with the problems of documentation that Intersexed, Transsexual, and Transgendered people face: Human rights for trans people[Australia] Trans travellers get new passportsThe Rudd Government has reinstated gender-neutral identity documents and passports to help transgender people travelling overseas for surgery.
The decision follows an Administrative Appeals Tribunal ruling last year that transgender married couples were entitled to be issued new passports with their correct gender and existing marital status.
[USA] Obama apoia declaração ONU sobre direitos dos homossexuaisOs Estados Unidos anunciaram esta quarta feira apoio a uma declaração das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos dos homossexuais, prosseguindo a administração de Barack Obama a ruptura com as orientações políticas do anterior presidente, George W. Bush.
Sources: US to sign UN gay rights declaration
[Germany] 
[República Dominicana]
